sexta-feira, 8 de novembro de 2019

Por 6 votos a 5, o STF derruba prisão após condenação em segunda instância

Esse resultado reverte o próprio entendimento do STF de 2016
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem, derrubar a possibilidade de prisão de um réu após sua condenação em segunda instância, uma medida considerada um dos pilares da Operação Lava Jato.

Em um julgamento que se estendeu por quatro dias e cinco sessões plenárias, a Corte entendeu que um condenado tem o direito de aguardar em liberdade a decisão definitiva da Justiça até o fim de todos os recursos. A decisão abre caminho para a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde abril do ano passado e é vista como derrota da Lava Jato.

O voto de desempate do julgamento foi dado pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, após mais de sete horas de debate. “Não é a prisão após segunda instância que resolve esses problemas (de criminalidade), que é panaceia para resolver a impunidade, evitar prática de crimes ou impedir o cumprimento da lei penal”, disse ele.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que 4.895 presos podem ser beneficiados pela decisão da Corte. O mais ilustre deles é Lula, que foi condenado no âmbito da Lava Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá (interior paulista).

O julgamento encerrado, ontem, foi sobre o mérito de três ações, movidas pelo Conselho Federal da OAB, PCdoB e Patriota, que tratam sobre a execução antecipada de pena. 

As ações pediam que fosse confirmada a validade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que prevê o trânsito em julgado - quando todos os recursos jurídicos são esgotados - como necessário para estabelecer as condições da prisão. Esse dispositivo foi incluído pelo Congresso Nacional em 2011. “Se a vontade da Câmara dos Deputados e do Senado foi externada nesse dispositivo, essa foi a vontade do Parlamento”, citou Toffoli. Fonte: Diário do Nordeste

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