quarta-feira, 8 de novembro de 2017

TCE-CE anula prescrição de 2.230 processos contra gestores municipais

TCE modifica entendimento do TCM sobre
prazo de prescrição de processos de fichas-sujas
O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) alterou o entendimento sobre a regra de prescrição de processos que beneficiava políticos enquadrados na Lei da Ficha Limpa, antes aplicada pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A decisão unânime dos conselheiros foi tomada na sessão de ontem.

Agora, o prazo para prescrição passa a ser contado cinco anos após a data de publicação da lei nº 15.516/2014, que alterou a Lei Orgânica do TCM para incluir o dispositivo que trata sobre a prescrição dos processos.

Com isso, os processos relativos aos recursos municipais só poderiam prescrever no dia 28 de janeiro de 2019.

Conforme informações divulgadas pelo TCE, 2.230 processos foram declarados prescritos com base na leitura feita anteriormente da regra da prescrição. Com os processos declarados como prescritos, a Corte de Contas não poderia julgar os atos das gestões municipais, assim como aplicar sanções ou reconhecer a regularidade ou não das contas. Fonte: O Povo

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