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Sede do extinto TCM |
A Atricon argumentou que a aprovação da Proposta de Emenda á Constituição do Estado tinha irregularidades no processo legislativo. Outro argumentou era sobre prejuízos à fiscalização dos recursos administradores pelas Prefeituras e Mesas Diretoras das Câmaras de Vereadores com o fim do TCM. O movimento do conselheiro Domingos Filho era uma tentativa para evitar a desmobilização física do Tribunal de Contas dos Municípios.
Logo após publicada a decisão da Assembleia Legislativa no Diário Oficial do Estado do Ceará, a PEC do fim do TCM entrou em vigência e os conselheiros do TCE ganharam nova missão: as atribuições do extinto Tribunal de Contas dos Municípios foram assumidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os conselheiros e servidores do TCE já começaram a acompanhar e fiscalizar os atos e ações no âmbito das prefeituras e Câmaras de Vereadores.
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