quarta-feira, 30 de agosto de 2017

Cinco projetos do Executivo e cinco de parlamentares iniciam tramitação na Assembleia Legislativa

Sessão presidida pelo presidente Zezinho Albuquerque
Na abertura dos trabalhos da sessão plenária Assembleia Legislativa desta quarta-feira (30/08), foram lidos cinco projetos de lei do Poder Executivo e cinco de parlamentares.

O projeto n°74/17, oriundo da mensagem nº 8.145/17, dispõe sobre a oferta e aceitação de garantia para créditos inscritos em dívida ativa.  Entre outros pontos, a medida viabiliza ao devedor ofertar garantias, "antes mesmo do ajuizamento de execução fiscal para que possam obter certidões de regularidade fiscal e assegurar a satisfação futura do crédito da fazenda Pública."

O de n°75/17, oriundo da mensagem nº 8.157/17, define a obrigação de pequeno valor para a Fazenda Estadual para efeito de pagamento decorrente de sentença judicial transitada em julgado.

Já o de n°76/17, oriundo da mensagem nº 8.160/17, dispõe sobre normas de segurança em estabelecimentos bancários no Estado, no sentido de zelar pela segurança de usuários e funcionários.

O projeto n°77/17, oriundo da mensagem nº 8.164/17, autoriza a abertura de crédito especial para a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice). O de n°78/17, oriundo da mensagem nº 8.165/17 modifica a Lei nº 12.568, de 3 de abril de 1996, para estender o passe livre aos acompanhantes de pessoa com deficiência.

Dos projetos de lei dos parlamentares, o de n°220/17 do deputado José Sarto (PDT), denomina de Eduardo Dourado da Fonte a Passagem inferior de veículos sob os trilhos do (VLT), no cruzamento com a avenida Borges de Melo.

O projeto 219/17, da deputada Mirian Sobreira (PDT), dispõe sobre a criação de política de amparo e cuidados à mulher em uso abusivo de álcool.

Já o projeto 218/17, do deputado Elmano Freitas (PT), considera de utilidade pública o Instituto Teias da Juventude, com sede no município de Sobral.

Dos projetos de indicação, o de n°95/17 , da deputada Augusta Brito (PCdoB), dispõe sobre a estadualização da estrada municipal que liga o município de Sobral (entroncamento com a BR-222) ao município de Groaíras (com CE-253).

O projeto n°94/17 da deputada Aderlânia Noronha (SD), dispõe sobre a Criação do Fundo dos Direitos da pessoa com Deficiência no Ceará.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa. Fonte: Site da Assembleia

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