Assembleia Legislativa do Ceará extingue Tribunal de Contas dos Municípios

Maioria da Assembleia votou pela extinção do TCM 

Foi aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará, nesta terça-feira (08), a PEC-Proposta de Emenda à Constituição do Estado que extingue o TCM-Tribunal de Contas dos Municípios. A votação em segundo turno teve 30 votos a favor e 9 contrários à extinção. 

A partir dessa votação, fica faltando apenas a promulgação da emenda constitucional pela Mesa Diretora da Assembleia e assim os processos que eram do TCM passam para a responsabilidade do TCE-Tribunal de Contas do Estado. Com isso, os conselheiros, num total de sete ficam em disponibilidade e os servidores efetivos do TCM irão compor o quadro do TCE. 

Segundo o atual presidente do TCM, Domingos Filho, a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, após a promulgação da emenda. Essa mesma ação tinha sido ajuizada em dezembro de 2016 quando uma votação também para extinguir o órgão, havia tramitado pela Assembleia e a ministra presidente do Supremo Tribunal Federal havia concedido uma liminar suspendo os efeitos da PEC e assim garantindo a continuidade de atuação do TCM.